Política de Devoluções
Produtos Físicos
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito, através de email, indicando o número da encomenda.
Condições para aceitação da devolução
O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:
Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
Produtos selados que, por razões de higiene ou saúde, tenham sido abertos após a entrega;
Produtos que apresentem sinais evidentes de uso indevido.
Custos de devolução
Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do cliente, salvo erro ou defeito imputável à loja.
Em caso de devolução aceite, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento da compra, após receção e verificação do produto.
Partilha de Dados com Terceiros
Os dados pessoais poderão ser partilhados apenas com entidades necessárias à prestação do serviço, nomeadamente:
Plataformas de pagamento
Serviços de envio e logística
Ferramentas de email e comunicação
Serviços de análise de tráfego e desempenho do site
Todas as entidades parceiras cumprem o RGPD e utilizam os dados exclusivamente para os fins contratualizados.
Não levantamento ou devoluções abusivas
Encomendas não levantadas ou devoluções repetidas sem fundamento podem resultar na recusa de futuras encomendas, de forma a prevenir utilização abusiva do serviço.
Produtos Digitais
Natureza dos produtos digitais
Os produtos digitais disponibilizados nesta loja (ex.: ebooks, conteúdos digitais, downloads) são fornecidos em formato não físico e com acesso imediato após confirmação do pagamento.
Exclusão do direito de livre resolução
De acordo com a legislação em vigor, o cliente perde o direito de livre resolução quando:
O download ou acesso ao conteúdo digital é iniciado;
O cliente aceita expressamente o fornecimento imediato do conteúdo.
Ao concluir a compra, o cliente declara que:
Autoriza o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece a perda do direito de devolução.
Reembolsos
Não são efetuados reembolsos de produtos digitais após o início do download ou acesso.
Problemas técnicos comprovados (ex.: ficheiro corrompido ou inacessível) serão resolvidos através de:
Novo envio do ficheiro
Acesso alternativo ao conteúdo
Prevenção de fraude
Qualquer tentativa de:
Pedido de devolução indevida; Chargeback após acesso ao conteúdo;
Será devidamente contestada com registos técnicos de acesso, nos termos legais e contratuais.
Nota final importante
Esta política existe para garantir:
Transparência com o cliente, Proteção do consumidor, Sustentabilidade do negócio
O cliente é responsável por ler e aceitar estas condições antes de finalizar a compra.
Ultima alteração realizada a: 26/12/2025